A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(1) N.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2021/1148.
(2) N.º 2 do artigo 49.º do Regulamento (UE) 2021/1060.
(3) Prazo definido pela autoridade de gestão.
A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, em 20 de novembro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho, em 17 de novembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 18 de novembro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 16 de novembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 10 de novembro de 2023. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 12 de setembro de 2023.
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