Artigo 2.º

Vigente desde: 26/08/2026

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -A tabela salarial e as demais cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção em vigor produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês em que ocorrer a publicação da presente portaria.
O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 18 de agosto de 2026.
119949461

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Em vigor desde 26/08/2026