Art.º 5 · Portaria n.º 387/94 — Direitos e obrigações do operador

1 -Constituem direitos e obrigações do operador do serviço de telecomunicações complementar móvel - serviço móvel multiutente, para além dos demais que decorram da lei e dos respectivos títulos de licenciamento, os seguintes:
1. a)Interligar-se o SMMU com o serviço fixo de telefone, com observância das normas aplicáveis;
2. b)Notificar, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, os utentes do serviço em caso de suspensão ou interrupção do mesmo, quando aquelas tenham duração superior a vinte e quatro horas, salvo quando sejam determinadas por motivo imprevisto ou caso de força maior e, como tal, não sejam imputáveis ao operador;
3. c)Notificar, com a antecedência mínima de 30 dias, os utentes do serviço em caso de extinção do mesmo;
4. d)Suspender o funcionamento do serviço prestado, mediante notificação ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) e ao utente, quando a utilização de qualquer terminal do SMMU provocar perturbações na prestação do serviço ou na recepção de outras radiocomunicações, devendo proceder às reparações ou modificações necessárias para eliminar tais perturbações em tempo razoável;
5. e)Providenciar, no que for necessário e estiver ao seu alcance, no sentido de assegurar e fazer respeitar, nos termos da legislação em vigor, o sigilo das comunicações do serviço prestado, não havendo lugar a quaisquer responsabilidades por acções ou omissões que lhe não sejam imputáveis;
6. f)Publicar, de forma detalhada, os vários componentes dos preços cobrados;
7. g)Garantir a igualdade de acesso ao serviço;
8. h)Informar as zonas de cobertura existentes em cada momento, bem como as áreas de sombra e de comunicação irregular, em que não é possível garantir a utilização eficaz do serviço;
9. i)Garantir o uso do serviço dentro das zonas de cobertura de forma continuada e com níveis de qualidade adequados;
10. j)Garantir o acesso gratuito ao serviço de emergência prestado pelos operadores de serviço público;
11. l)Atribuir cartões de acesso, exclusivamente para a realização de ensaios, às entidades que forneçam, instalem ou conservem equipamentos terminais.
2 -Para os efeitos da alínea b) do número anterior, não é cobrado ao utente, durante o período de suspensão ou de interrupção do serviço, o valor da taxa de assinatura correspondente ao período nele compreendido.
3 -Para os efeitos das alíneas b) e c) do n.º 1, a não observância dos prazos aí referidos dá lugar ao ressarcimento, pelo operador, dos prejuízos causados, quando lhe sejam imputáveis, sem prejuízo de outras sanções que ao caso sejam de aplicar, designadamente de carácter contra-ordenacional, previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 346/90, de 3 de Novembro.

Artigo 5.º — Direitos e obrigações do operador

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