Art.º 3 · Portaria n.º 387/99 — Autorizações anuais

1 -O trânsito de veículos na via pública está sujeito a autorização anual sempre que estes transportem objectos indivisíveis cujas dimensões excedam os limites das respectivas caixas de carga ou a altura de 4 m a contar do solo, salvo o disposto nos artigos 6.º e 25.º
2 -A Direcção-Geral de Viação pode emitir, nos termos dos artigos seguintes, autorizações anuais de trânsito, desde que se verifiquem as seguintes condições:
1. a)Os contornos envolventes do veículo com carga não ultrapassem 20 m de comprimento e 3,5 m de largura, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º;
2. b)A altura do veículo com carga não ultrapasse 4,5 m a contar do solo.

Artigo 3.º — Autorizações anuais