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Artigo 20.º — [...]

Vigente desde: 11/04/2002
  1. 1 -(Actual corpo do artigo.)
  2. 2 -São elegíveis no âmbito deste regulamento os pagamentos das ajudas à manutenção de superfícies florestais instaladas ao abrigo de projectos subsidiados e contratados nos termos do anterior quadro comunitário de apoio.»

    2.º Os artigos 7.º e 10.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 1093/2000, de 16 de Novembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 886/2001, de 27 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 7.º

    [...]

    1. 1 -(Actual corpo do artigo.)
    2. 2 -No caso referido na alínea b) do artigo 4.º, os projectos devem, ainda, integrar-se no Sistema de Informação e Cotações de Produtos Florestais na Produção (SICOP).
    3. 3 -Compete à Direcção-Geral das Florestas emitir parecer prévio favorável quanto à integração dos projectos no SICOP referida no número anterior.

      Artigo 10.º

      [...]

    4. 1 -...
    5. 2 -...
    6. 3 -...
    7. 4 -O limite referido no número anterior não abrange as acções referidas na alínea b) do artigo 4.º

    Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura, em 15 de Março de 2002.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/04/2002

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