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Portaria n.º 388/2012
Artigo 8.º
·
Revogação
Em vigor desde 29/11/2012
É revogada a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril.
Anterior
Artigo 7.º
· Unidades orgânicas flexíveis
Seguinte
Artigo 9.º
· Entrada em vigor
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