PortariaRevogado

Portaria n.º 388/2012

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça

1 -A Direção-Geral da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços de Administração Judiciária;
2. b)Direção de Serviços de Gestão Patrimonial;
3. c)Direção de Serviços Financeiros e de Processamento de Remunerações;
4. d)Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional;
5. e)Direção de Serviços de Identificação Criminal.
2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Administração Judiciária

À Direção de Serviços de Administração Judiciária, abreviadamente designada por DSAJ, compete:

a)Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;
b)Monitorizar e acompanhar a atividade dos tribunais, designadamente o funcionamento e evolução dos sistemas informáticos judiciários;
c)Acompanhar o movimento processual dos tribunais com vista, nomeadamente, à elaboração de propostas de criação e extinção de tribunais e de racionalização dos recursos humanos;
d)Prestar apoio técnico à atividade das secretarias dos tribunais nas matérias que não sejam da competência das restantes direções de serviços;
e)Colaborar com a Direção-Geral de Política de Justiça na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais;
f)Elaborar propostas de diplomas legais e regulamentares relacionados com a atividade dos tribunais;
g)Assegurar a realização das ações relativas ao recrutamento, mobilidade e avaliação dos recursos humanos dos tribunais;
h)Planear, programar e executar as ações relativas à formação, inicial e subsequente, dos funcionários de justiça e do restante pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Gestão Patrimonial

À Direção de Serviços de Gestão Patrimonial, abreviadamente designada por DSGP, compete:

a)Programar as necessidades das instalações dos tribunais e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;
b)Promover e desenvolver as ações necessárias à racionalização dos recursos materiais afetos aos tribunais;
c)Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos tribunais, em articulação com o IGFEJ, I. P., e com a estrutura do Ministério da Justiça responsável pelas aquisições;
d)Assegurar a conceção de sistemas integrados de segurança;
e)Assegurar a realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
f)Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretários de justiça na conservação de instalações e equipamentos e nas aquisições de bens e serviços;
g)Garantir o suporte técnico à organização e funcionamento dos arquivos dos tribunais;
h)Assegurar a gestão e conservação do património e das instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Artigo 4.º

Direção de Serviços Financeiros e de Processamento de Remunerações

À Direção de Serviços Financeiros e de Processamento de Remunerações, abreviadamente designada por DSFPR, compete:

a)Gerir os orçamentos da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça;
b)Coordenar a elaboração, a execução e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa;
c)Elaborar os documentos de gestão previsional e de prestação de contas;
d)Arrecadar receitas;
e)Colaborar com a DSGP na realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
f)Colaborar com os serviços da Direção-Geral da Administração da Justiça, com os administradores dos tribunais e com os secretários de justiça no planeamento dos projetos e atividades e respetiva orçamentação e no estabelecimento de medidas de controlo interno;
g)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos dos funcionários de justiça, do pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça e dos magistrados que exerçam funções em tribunais em que o processamento de remunerações não esteja cometido a outros serviços;
h)Coligir e organizar a informação relativa aos recursos humanos, visando a sua gestão otimizada.

Artigo 5.º

Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional

À Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, abreviadamente designada por DSJCJI, compete:

a)Realizar estudos e prestar apoio técnico-jurídico, no âmbito das atribuições da Direção-Geral da Administração da Justiça e do normal desenvolvimento das respetivas atividades;
b)Colaborar na elaboração de diplomas legais e regulamentares relacionados com a atividade da Direção-Geral da Administração da Justiça, propondo as alterações consideradas necessárias;
c)Assegurar a resposta às reclamações e recursos hierárquicos apresentados pelos funcionários de justiça e pelos demais funcionários da Direção-Geral da Administração da Justiça;
d)Preparar e acompanhar a intervenção da Direção-Geral da Administração da Justiça em processos jurisdicionais, praticando todos os atos de contencioso administrativo necessários;
e)Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos e averiguações e outros de que seja incumbida;
f)Assegurar a execução do expediente relativo às cartas rogatórias e a outros atos que apresentem conexão com ordenamentos jurídicos estrangeiros, nos termos dos respetivos tratados e convenções de que a Direção-Geral da Administração da Justiça seja autoridade nacional;
g)Assegurar a realização de ações de recrutamento e seleção do pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Identificação Criminal

À Direção de Serviços de Identificação Criminal, abreviadamente designada por DSIC, compete:

a)Assegurar a recolha, o tratamento e a conservação dos elementos de informação sujeitos a inscrição nos registos que a lei comete a seu cargo, promovendo a identificação dos titulares da informação registada;
b)Assegurar a concretização das formas de acesso à informação previstas na lei;
c)Exercer as demais competências que a legislação reguladora da identificação criminal lhe comete.

Artigo 7.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Administração da Justiça é fixado em treze.

Artigo 8.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 19 de novembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 13 de novembro de 2012.