Artigo 33.º — Regime jurídico do pessoal docente

Vigente desde: 30/10/2015

1 -Ao pessoal docente do ISAVE é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior politécnico público.
2 -A progressão de carreiras, categorias, regras de recrutamento e avaliação de desempenho do pessoal docente do ISAVE são definidas pela entidade instituidora em regulamento próprio.
3 -O regime jurídico aplicável ao pessoal do quadro da EPATV e afeto ao ISAVE é o constante na lei aplicável.

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Em vigor desde 30/10/2015