Art.º 44 · Portaria n.º 389/2015 — Aplicação e revisão dos estatutos

1 -As dúvidas suscitadas pela aplicação dos presentes estatutos e regulamento interno do ISAVE são esclarecidas pela EPATV de acordo com a legislação em vigor, ouvidos os órgãos competentes do ISAVE.
2 -Os presentes estatutos:
1. a)Podem ser revistos nos quatro anos subsequentes ao início da sua aplicação, de acordo com a lei;
2. b)Podem ser revistos em qualquer momento, por decisão da entidade instituidora ou por proposta do Presidente do ISAVE;
3. c)Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 44.º — Aplicação e revisão dos estatutos