A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de julho de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
311539003
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/07/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2018