Art.º 3 · Portaria n.º 389/2023 — Gestão do Polo do Lubango

1 -A gestão do Polo do Lubango é assegurada nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual.
2 -O diretor da EPL-CELP delega no subdiretor que exerce funções no Polo do Lubango as competências previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual.
3 -O regulamento interno da EPL-CELP dispõe de normas específicas aplicadas ao Polo do Lubango, ouvido o seu conselho pedagógico.
4 -O conselho pedagógico do Polo do Lubango elabora o seu projeto educativo, sendo-lhe aplicado o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º — Gestão do Polo do Lubango