A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho, em 17 de novembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 17 de novembro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 15 de novembro de 2023.
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