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Artigo 10.º

Registo e validação de apostas

Redação registada como em vigor em 04/03/2004.

Esta redação foi substituída em 23/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O sistema de registo e validação de apostas é informático.
  2. 2 -O sistema referido no número anterior apenas pode operar nos estabelecimentos e locais autorizados pelo Departamento de Jogos para efectuar a aceitação de apostas.