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Artigo 13.º

Bilhetes

Redação registada como em vigor em 23/03/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As apostas efectuadas mediante a utilização de bilhetes só poderão ser validadas se forem utilizados bilhetes emitidos para o efeito pelo Departamento de Jogos.
  2. 2 -Os bilhetes referidos no número anterior estão à disposição dos jogadores nos mediadores dos jogos sociais do Estado.
  3. 3 -Dos bilhetes consta um extracto das regras essenciais de participação no jogo e pagamento dos prémios.
  4. 4 -Há três espécies de bilhetes:
    1. a)Normais - destinados aos concursos semanais, com a indicação dos jogos neles incluídos, da data e do número da semana;
    2. b)Especiais - destinados também aos concursos normais, mas sem indicação dos jogos, da data e do número da semana;
    3. c)Extraordinários - destinados aos concursos extraordinários, com ou sem a indicação dos jogos neles incluídos, da data e do número do concurso.
  5. 5 -Os bilhetes normais e os especiais servem para suporte de leitura para participação no concurso em que forem lidos pelo terminal de jogo, qualquer que seja o número da semana a que respeitem e os jogos deles constantes; os bilhetes extraordinários apenas podem ser utilizados em concursos extraordinários.
  6. 6 -Podem ser incluídos nos bilhetes do Totobola os jogos de futebol que se realizem às segundas-feiras.
  7. 7 -Os bilhetes estão divididos em colunas numeradas, subdivididas em rectângulos para a marcação dos prognósticos.
  8. 8 -Nos bilhetes figuram dois rectângulos para participação no concurso semanal do JOKER, um com a palavra «SIM» e outro com a palavra «NÃO».
  9. 9 -Em situações especiais, a decidir pelo Departamento de Jogos, os bilhetes dos concursos extraordinárias poderão não incluir a possibilidade de participação no JOKER.
  10. 10 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada bilhete tem pré-impresso o número do JOKER, que consiste num número de impressão de sete algarismos.