- 1 -Os concursos referidos no artigo anterior podem ser normais, caso em que têm periodicidade semanal, e extraordinários.
- 2 -Para efeitos dos concursos normais, a 1.ª semana do ano é aquela que contiver o 1.º domingo desse ano.
- 3 -A data fixada para os concursos normais será a de domingo.
- 4 -A data e os prazos de recepção de apostas para concursos extraordinários são fixados pelo Departamento de Jogos.
Artigo 2.º — Concursos
Vigente desde: 04/03/2004
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