Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro

A presente portaria altera os artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º e 13.º da Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que passam a ter a seguinte redação:

2.º

Âmbito de aplicação

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -O regulamento de gestão do fundo bem como a definição do enquadramento aplicável às ações a apoiar são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da defesa do consumidor.

   7.º

   Gestão

   A gestão do Fundo compete:

   1. a)À Direção-Geral do Consumidor, na vertente técnica;
   2. b)À Direção-Geral do Tesouro e Finanças, na vertente financeira.

      8.º

      Gestão técnica: plano e relatório

5. 1 -...
6. 2 -A Direção-Geral do Consumidor está obrigada a apresentar, até ao dia 31 de março de cada ano, o relatório da gestão técnica do ano transato ao Ministro da Economia e do Emprego.

   9.º

   Comissão de gestão técnica

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -Para além do diretor-geral, que preside, a comissão de gestão técnica a que se refere o número anterior é composta pelos seguintes elementos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...

      13.º

      Despesas decorrentes da gestão

      As entidades gestoras do Fundo têm direito a uma comissão anual de gestão, até ao máximo conjunto de 4 % sobre o montante máximo estabelecido para cada fase de candidaturas a retirar do património do Fundo, para fazer face aos encargos associados à gestão do mesmo, repartida entre a Direção-Geral do Consumidor, a quem cabe 3 %, e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a quem cabe 1 %.