Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, com as suas alterações

O Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, com as suas alterações, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO IV

[...]

1. 1 -Para os efeitos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro, o valor da taxa de registo, acrescido da taxa de IVA em vigor, é definido de acordo com os números seguintes:
   1. 1.1 -[...]
   2. a)Tipologias T0 e T1 - (euro) 28,00;
   3. b)Tipologias T2 e T3 - (euro) 40,50;
   4. c)[...]
   5. d)[...]
   6. 1.2 -[...]
   7. a)Área interior útil de pavimento, descontando a área de espaços complementares, igual ou inferior a 250 m2 - (euro) 135,00;
   8. b)[...]
   9. c)[...]
   10. d)[...]
   11. 1.3 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]