Define o número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP
Objeto
A presente portaria procede à definição do número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP.
Consultores do JurisAPP
O número máximo de consultores seniores, de consultores coordenadores, de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no JurisAPP é fixado, respetivamente, em seis, oito, dez e doze.
Chefes de Equipas Multidisciplinares
É fixada em cinco a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos no dia 2 de janeiro de 2018.