A presente portaria procede à definição do número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/10/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 09/10/2024
Original
Em vigor de 31/01/2018 a 08/10/2024