- 1 -Os documentos e agregações produzidos no exercício das funções da CP, materializados em suporte analógico ou digital, devem ser integrados e registados em SI.
- 2 -A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios da operação de registo.
Artigo 7.º — Registo
Vigente desde: 29/01/2019
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Em vigor desde 29/01/2019