Art.º 9 · Portaria n.º 39/2019 — Avaliação

1 -As decisões de avaliação expressas na tabela enquadram-se numa perspetiva suprainstitucional.
2 -A avaliação de documentos e agregações está associada à sua classificação e integra a tabela anexa, cujos dados são específicos e inalteráveis.
3 -A avaliação de documentos e agregações procede-se, em regra, ao 3.º nível, podendo ocorrer a 4.º nível, sempre que estiver prevista na tabela anexa a subdivisão do processo de negócio.
4 -A cada 4.º nível corresponde um conjunto de atividades diferentes, sendo definido para cada conjunto um prazo ou destino final distinto.
5 -As decisões de avaliação encontram-se expressas nos seguintes elementos informativos fixados na tabela:
1. a)Prazo de conservação administrativa;
2. b)Forma de contagem do prazo de conservação administrativa;
3. c)Destino final (DF);
4. d)Responsável pelo cumprimento do DF de conservação;
5. e)Notas.
6 -Após solicitação da CP, compete ao órgão de coordenação indicar os mecanismos adequados para a avaliação da informação produzida e acumulada no período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente Regulamento e a implementação da tabela no SI.

Artigo 9.º — Avaliação