Art.º 3 · Portaria n.º 39/2021 — Instalações de consumo próprio

1 -O marcador é obrigatoriamente adicionado nos depósitos localizados em instalações de consumo próprio, devidamente autorizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, para efeitos de acesso ao regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional.
2 -Consideram-se incluídos nas instalações de consumo próprio, para efeitos da sua autorização no âmbito do regime de reembolso, apenas os depósitos exclusivamente destinados ao abastecimento de gasóleo marcado a veículos elegíveis.
3 -Os depósitos referidos no número anterior devem estar devidamente identificados, para efeitos da operação de marcação e do controlo a que se refere a alínea c) do n.º 5 do artigo 10.º da Portaria n.º 246-A/2016.

Artigo 3.º — Instalações de consumo próprio