Portaria n.º 39/2026/2

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), e o Instituto da Segurança Social (ISS) ficam autorizados a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes às transferências devidas a título de reembolso das despesas suportadas pelo Município de Vila de Rei na qualidade de entidade gestora da Loja do Cidadão de Vila de Rei, com os valores máximos, repartidos por ano económico, constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos serviços e entidades, referentes aos anos indicados.

Os montantes fixados no anexo à presente portaria para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - 30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Anos

Meses

AT

IRN

ISS

2025

26 meses:

-2 meses 2023

-12 meses 2024

-12 meses 2025

54 848,92 €

53 919,14 €

14 291,52€

2026

12

25 908,96 €

25 470,48 €

6 751,44 €

2027

12

26 285,28 €

25 840,80 €

6 849,84 €

2028

12

26 667,60 €

26 217,24 €

6 949,80 €

2029

12

27 056,16 €

26 599,80 €

7 051,44 €

2030

12

27 450,96 €

26 988,60 €

7 154,64 €

2031

12

27 852,36 €

27 383,76 €

7 259,52 €

2032

12

28 260,24 €

27 785,40 €

7 366,08 €

2033

12

28 674,72 €

28 193,52 €

7 474,56 €

2034

12

29 096,04 €

28 608,36 €

7 584,72 €

2035

12

29 524,32 €

29 029,92 €

7 696,68 €

2036

12

29 959,56 €

29 458,44 €

7 810,44 €

Total

361 585,12 €

355 495,46 €

94 240,68 €

319944415