A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - 30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Anos
Meses
AT
IRN
ISS
2025
26 meses:
-2 meses 2023
-12 meses 2024
-12 meses 2025
54 848,92 €
53 919,14 €
14 291,52€
2026
12
25 908,96 €
25 470,48 €
6 751,44 €
2027
12
26 285,28 €
25 840,80 €
6 849,84 €
2028
12
26 667,60 €
26 217,24 €
6 949,80 €
2029
12
27 056,16 €
26 599,80 €
7 051,44 €
2030
12
27 450,96 €
26 988,60 €
7 154,64 €
2031
12
27 852,36 €
27 383,76 €
7 259,52 €
2032
12
28 260,24 €
27 785,40 €
7 366,08 €
2033
12
28 674,72 €
28 193,52 €
7 474,56 €
2034
12
29 096,04 €
28 608,36 €
7 584,72 €
2035
12
29 524,32 €
29 029,92 €
7 696,68 €
2036
12
29 959,56 €
29 458,44 €
7 810,44 €
Total
361 585,12 €
355 495,46 €
94 240,68 €
319944415