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Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro

Redação registada como em vigor em 01/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11.º e 18.º da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos dos fundos europeus;
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
  4. 4 -[...]

    Artigo 4.º

    [...]

  5. 1 -São requisitos para a concessão dos apoios financeiros os seguintes:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)A observância do previsto em termos de retribuição no respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando aplicável, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º
  6. 2 -[...]

    Artigo 6.º

    [...]

  7. 1 -[...]
  8. 2 -[...]
  9. 3 -[...]
  10. 4 -O prazo mínimo de inscrição estabelecido no n.º 2 é dispensado quando se trate de:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)[...]
  11. 5 -[...]
  12. 6 -[...]
  13. 7 -Os contratos de trabalho celebrados com jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, com qualificação de nível 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, apenas poderão ser objeto de apoio através do Programa AVANÇAR, nos termos da Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, na sua redação atual.

    Artigo 7.º

    [...]

  14. 1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo anterior, são elegíveis os contratos de trabalho celebrados sem termo e cuja retribuição base estabelecida seja igual ou superior a duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
  15. 2 -Não são elegíveis os contratos de trabalho celebrados:
    1. a)Entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 12 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
    2. b)Com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP, I. P., na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 12 meses anteriores.

      Artigo 11.º

      [...]

  16. 1 -[...]
  17. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Em 25 %, quando a retribuição base associada ao contrato apoiado seja igual ou superior a três vezes o valor do IAS;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
  18. 3 -[...]
  19. 4 -[...]
  20. 5 -[...]
  21. 6 -[...]
  22. 7 -[...]

    Artigo 18.º

[...]

A presente medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.