Artigo 4.º
Republicação
Redação registada como em vigor em 01/02/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 106/2022, de 3 de março, e 109/2023, de 19 de abril, com as alterações agora introduzidas.