São revogadas as Portarias n.os 820/2007 e 823/2007, ambas de 31 de julho.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 29/11/2012
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Em vigor desde 29/11/2012
São revogadas as Portarias n.os 820/2007 e 823/2007, ambas de 31 de julho.
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