Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral
(Objeto)
A presente portaria define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º-B e do n.º 3 do artigo 11.º-C da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, conforme alterada pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.
(Informação de apoio para deixar de fumar)
(Entrada em vigor)
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 12 de outubro de 2015.