A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 12 de outubro de 2015.
Artigo 3.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 02/11/2015
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Em vigor desde 02/11/2015