As importâncias fixadas para os anos económicos de 2019 e 2020 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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