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Artigo 3.º

Disposição transitória

Redação registada como em vigor em 05/01/2021.

Esta redação foi substituída em 27/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A alteração introduzida pela presente portaria só é aplicável, aos prescritores que se encontrem devidamente referenciados pelas respetivas Ordens Profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a partir de 30 de junho de 2021.
  2. 2 -A SPMS, E. P. E., disponibiliza módulos formativos sobre sistemas de informação e prescrição eletrónica aos prescritores que assim o desejarem.
  3. 3 -As Ordens Profissionais dos Médicos e dos Médicos Dentistas prestam à SPMS, E. P. E., informação relativa à identificação e ao contacto dos prescritores em situação de inadaptação, para os efeitos previstos no número anterior.
  4. 4 -A SPMS, E. P. E., promove, em conjunto com as respetivas Ordens Profissionais, ações de comunicação e divulgação do conteúdo da presente portaria.