ANEXO I
Raças autóctones e raças exóticas
(a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º)
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ANEXO II
Raça bovina Frísia
(a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º)
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Artigo 12.º — (Revogado.)
Vigente desde: 24/04/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/04/2006