Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária Monte da Caparica, em Almada e coordenação de segurança em obra, até ao montante global de 205.863,23 (duzentos e cinco mil oitocentos e sessenta e três euros e vinte e três cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.