Portaria de Extensão de Encargos - Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Aquisição de serviços de assistência técnica da plataforma de backups
A AT fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de assistência técnica da plataforma de backups que integram a solução robótica central Virtual Tape Library dos equipamentos (Fujitsu ETERNUS CS8400, CS8200 e LT260 e SCALAR I6000), por um período de 24 meses, até ao montante global de (euro)237.372,50 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e dois euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima mencionados são repartidos da seguinte forma:
Ano 2018: (euro)59.343,13 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e três euros e treze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2019: (euro)118.686,25 (cento e dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2020: (euro)59.343,12 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e três euros e doze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2020 até ao limite das verbas autorizadas.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da AT referentes aos anos indicados.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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