Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 392/2012
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 29/11/2012
É revogada a Portaria n.º 1416/2007, de 30 de outubro.
Anterior
Artigo 1.º
· Objeto
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel