Art.º 5 · Portaria n.º 392/2012 — Serviços Desconcentrados

1 -Compete ao serviço desconcentrado localizado em Vila do Conde, assegurar, na área da sua circunscrição territorial, em articulação com Unidades Estratégicas de Investigação e Serviços de Tecnologia e Segurança Alimentar e Produção e Saúde Animal, as competências nas áreas da saúde animal, segurança alimentar referidas no n.º 4 do artigo 3.º
2 -Compete ao serviço desconcentrado localizado em Elvas, assegurar, na área da sua circunscrição territorial, em articulação com a Unidade Estratégica de Investigação e Serviços de Biotecnologia e Recursos Genéticos, as atividades técnicas e científicas de melhoramento vegetal.

Artigo 5.º — Serviços Desconcentrados