É revogada a Portaria n.º 355/2007, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 846/2009, de 6 de agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/11/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/11/2012
É revogada a Portaria n.º 355/2007, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 846/2009, de 6 de agosto.
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