Artigo 14.º — Norma transitória

Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, da aplicação das regras de fixação de remuneração estabelecidas pelos presentes estatutos não pode resultar um aumento da remuneração efetivamente paga aos cargos de direção intermédia, designados ou a designar, tendo por referência a remuneração atribuída à data de entrada em vigor dos mesmos, sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas designações.