A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida, em 1 de outubro de 2015.
ANEXO I
Modelo de Cartão de Livre Trânsito
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de Crachá
(ver documento original)
Figura 1
(ver documento original)
Figura 2
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo de cartão de identificação dos funcionários aposentados da carreira de investigação e fiscalização
(ver documento original)