Portaria

Portaria n.º 393/2018

Constitui a comissão de delimitação do domínio público marítimo do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com um prédio misto sito em Porto de Mós, na freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos

Artigo 1.º

Comissão de delimitação

No seguimento do Parecer n.º 6332, de 5 de abril de 2018, da Comissão do Domínio Público Marítimo, é constituída a comissão de delimitação do domínio público marítimo do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com um prédio misto sito em Porto de Mós, freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, em que são requerentes David Anthony Nedolhua e Kevin Patrick Nedolhua e, inicialmente, Othmar Anton Nedolhua, que é parte do processo que corre os seus termos na Comissão do Domínio Público Marítimo, sob o n.º 4581/16, com a seguinte composição:

a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c)Um representante dos requerentes.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação elaborado pela comissão de delimitação ora constituída deve observar as normas procedimentais constantes do regulamento anexo ao Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho, o Parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo a que se refere o artigo anterior, bem como o disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a este anexa devem ser remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos dos n.os 6 e 7 do «Regulamento do procedimento dos processos de delimitação do domínio público marítimo pendentes em 27 de outubro de 2007».
24 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos. - 16 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.
311534751