A falsidade das informações ou declarações prestadas para efeitos de concessão da bolsa ou de qualquer outra documentação determina o cancelamento da bolsa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso se aplique.
117067408
Artigo 24.º — Falsas declarações
Vigente desde: 24/11/2023
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Em vigor desde 24/11/2023