Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à contratação dos serviços de elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para as futuras instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Freamunde, para os anos de 2024 a 2027, até ao montante máximo de 97 576,00 € (noventa e sete mil e quinhentos e setenta e seis euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Artigo 1.º
Vigente desde: 18/03/2024
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Em vigor desde 18/03/2024