Art.º 6 · Portaria n.º 394/2004 — Condições de elegibilidade do promotor

1 -O promotor do projecto, à data da candidatura, deve:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
2. b)Cumprir as condições necessárias ao exercício da actividade de produção de energia eléctrica ou de co-geração, nomeadamente possuir licença de produtor independente de electricidade, no caso de operações que envolvam produção de electricidade interligadas com a rede pública;
3. c)Cumprir as condições necessárias à actividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
4. d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade (POC);
5. e)Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras do incentivo;
6. f)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a concretização dos respectivos investimentos;
7. g)No caso em que os promotores sejam câmaras municipais, estas devem comprovar a existência de capacidade do financiamento remanescente no seu orçamento anual, caso o projecto não seja plurianual, e nos restantes casos apresentar uma declaração comprovando o seu compromisso de inscrição das verbas nos orçamentos seguintes.
2 -À excepção dos promotores dos projectos constantes da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, as empresas devem apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, traduzida num rácio de autonomia financeira definido no anexo A ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, podendo esta condição, por motivos devidamente justificados e mediante autorização do Ministro da Economia, ser reportada à data do contrato.
3 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias anteriores à data da candidatura não estão obrigadas, naquela data, ao cumprimento da condição prevista no número anterior, sem prejuízo da sua posterior comprovação.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade do promotor

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