Art.º 5 · Portaria n.º 395/2015 — Modelo de Declaração de impacte ambiental

1 -É aprovado o modelo de Declaração de impacte ambiental, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, que consta do anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -O modelo referido no número anterior é integrado no Título Único Ambiental previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, com as devidas adaptações.

Artigo 5.º — Modelo de Declaração de impacte ambiental