Artigo 1.º

É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à construção do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alenquer, em prédio urbano, sito na Carambancha, 2580-353 Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 4688 e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo n.º 5559, até ao montante máximo de (euro) 1.070.975,83, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.