Art.º 6 · Portaria n.º 395/2026/1 — Recuperação de pagamentos indevidos

1 -Em caso de pagamento indevido, o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação mediante notificação do beneficiário para reembolso voluntário.
2 -Caso o montante indevidamente recebido não seja devolvido no prazo de 30 dias após a notificação, o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação nos termos legalmente previstos.
3 -Sobre os montantes a recuperar incidem juros de mora, calculados à taxa legal em vigor, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário até ao seu efetivo e integral reembolso.

Artigo 6.º — Recuperação de pagamentos indevidos