- 1 -O Programa CLDS aplica-se a todo o território nacional.
- 2 -As condições da aplicação do Programa CLDS nas Regiões Autónomas são fixadas pelos Governos Regionais, incumbindo às Regiões Autónomas tipificar os territórios e definir as prioridades de intervenção.
Artigo 3.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 02/04/2007
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Em vigor desde 02/04/2007