Portaria n.º 396/2017

Objeto

A presente portaria aprova os modelos de cartão de identificação profissional dos investigadores do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) para as áreas da aviação civil e do transporte ferroviário.

Artigo 2.º

Cor, material e dimensões

Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, de forma retangular, com as dimensões previstas na norma ISO 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).

Artigo 3.º

Elementos impressos e de autenticação

1 -O cartão de identificação dos investigadores para a área da aviação civil referidos no artigo 1.º, nos termos do anexo I, é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)No anverso contém:
  1. i)À esquerda, duas faixas verticais com as cores verde e vermelha;
  2. ii)No topo, ao centro, de forma sobreposta, o escudo nacional, ladeado pela expressão «REPÚBLICA PORTUGUESA» a preto e em letras maiúsculas; a designação «MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS» a preto e em versaletes; a designação «GABINETE DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES COM AERONAVES E DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS» em letras maiúsculas e distribuída em três linhas; a designação «AVIAÇÃO CIVIL» a vermelho e em letras maiúsculas;
  3. iii)Do lado esquerdo, o nome, o cargo ou a categoria do titular, o número de identificação do cartão, a data da emissão;
  4. iv)Do lado direito a fotografia, tipo passe, a cores, do respetivo titular;
  5. v)Do lado esquerdo, em baixo, a designação «O Diretor do Gabinete» seguida da respetiva assinatura digitalizada.
2. b)No verso contém:
  1. i)Os principais direitos do portador;
  2. ii)A referência à intransmissibilidade.
2 -O cartão de identificação dos investigadores para a área do transporte ferroviário referidos no artigo 1.º, nos termos do anexo II, é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)No anverso contém:
  1. i)À esquerda, duas faixas verticais com as cores verde e vermelha;
  2. ii)No topo, ao centro, de forma sobreposta, o escudo nacional, ladeado pela expressão «REPÚBLICA PORTUGUESA» a preto e em letras maiúsculas; a designação «MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS» a preto e em versaletes; a designação «GABINETE DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES COM AERONAVES E DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS» em letras maiúsculas e distribuída em três linhas; a designação «TRANSPORTE FERROVIÁRIO» a vermelho e em letras maiúsculas;
  3. iii)Do lado esquerdo, o nome, o cargo ou a categoria do titular, o número de identificação do cartão, a data da emissão;
  4. iv)Do lado direito a fotografia, tipo passe, a cores, do respetivo do titular;
  5. v)Do lado esquerdo, em baixo, a designação «O Diretor do Gabinete» seguida da respetiva assinatura digitalizada.
2. b)No verso contém:
  1. i)Os principais direitos do portador;
  2. ii)A referência à intransmissibilidade.

Artigo 4.º

Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

1 -Os cartões são emitidos pelo GPIAAF, sendo autenticados com o holograma do escudo nacional na parte inferior ao centro.
2 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, de que se faz indicação expressa, até final do respetivo prazo de validade.
3 -Os cartões são obrigatoriamente recolhidos quando se verifique a cessação ou a suspensão de funções do respetivo titular.

Artigo 5.º

Infração disciplinar

O trabalhador que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva quando se verifiquem as situações previstas no n.º 3 do artigo anterior incorre em responsabilidade disciplinar.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 166/2015, de 4 de junho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

(ver documento original)

310894188

Artigo 3.º

Elementos impressos e de autenticação

1 -O cartão de identificação dos investigadores para a área da aviação civil referidos no artigo 1.º, nos termos do anexo I, é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)No anverso contém:
  1. i)À esquerda, duas faixas verticais com as cores verde e vermelha;
  2. ii)No topo, ao centro, de forma sobreposta, o escudo nacional, ladeado pela expressão «REPÚBLICA PORTUGUESA» a preto e em letras maiúsculas; a designação «MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS» a preto e em versaletes; a designação «GABINETE DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES COM AERONAVES E DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS» em letras maiúsculas e distribuída em três linhas; a designação «AVIAÇÃO CIVIL» a vermelho e em letras maiúsculas;
  3. iii)Do lado esquerdo, o nome, o cargo ou a categoria do titular, o número de identificação do cartão, a data da emissão;
  4. iv)Do lado direito a fotografia, tipo passe, a cores, do respetivo titular;
  5. v)Do lado esquerdo, em baixo, a designação «O Diretor do Gabinete» seguida da respetiva assinatura digitalizada.
2. b)No verso contém:
  1. i)Os principais direitos do portador;
  2. ii)A referência à intransmissibilidade.
2 -O cartão de identificação dos investigadores para a área do transporte ferroviário referidos no artigo 1.º, nos termos do anexo II, é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)No anverso contém:
  1. i)À esquerda, duas faixas verticais com as cores verde e vermelha;
  2. ii)No topo, ao centro, de forma sobreposta, o escudo nacional, ladeado pela expressão «REPÚBLICA PORTUGUESA» a preto e em letras maiúsculas; a designação «MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS» a preto e em versaletes; a designação «GABINETE DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES COM AERONAVES E DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS» em letras maiúsculas e distribuída em três linhas; a designação «TRANSPORTE FERROVIÁRIO» a vermelho e em letras maiúsculas;
  3. iii)Do lado esquerdo, o nome, o cargo ou a categoria do titular, o número de identificação do cartão, a data da emissão;
  4. iv)Do lado direito a fotografia, tipo passe, a cores, do respetivo do titular;
  5. v)Do lado esquerdo, em baixo, a designação «O Diretor do Gabinete» seguida da respetiva assinatura digitalizada.
2. b)No verso contém:
  1. i)Os principais direitos do portador;
  2. ii)A referência à intransmissibilidade.