A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
(ver documento original)
310894188