Art.º 1 · Portaria n.º 396/2025/1 — Delimitação do perímetro de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «PS7-Biscaia», localizada na freguesia de Palmela, no concelho de Palmela, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localiza a captação, a Bacia do Tejo-Sado/Margem Esquerda (PTT3), foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (PTRH5A), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.
3 -A captação «PS7-Biscaia» abastece 3775 habitantes com um volume médio de 1559,93 m3/dia.

Artigo 1.º — Delimitação do perímetro de proteção